Regulamento

Artigo 1.

O Comité Científico da Fundação Sociedade Internacional de Bioética (designada por SIBI) é o órgão competente para a proposta, organização, realização e desenvolvimento de todos os aspectos científicos dos fins da entidade, de acordo com os artigos 6, 7, 21 e 22.2 dos estatutos da SIBI (ver Anexo I)

Artigo 2.

No desenvolvimento e execução de ditos fins, o Comité Científico actuará de forma absolutamente independente, sempre dentro das disponibilidades económicas da SIBI

Artigo 3.

A sede permanente do Comité Científico da SIBI situar-se-á na cidade de Gijón (Espanha) na Plaza del Humedal número 3.

Artigo 4.

  • 1.- O Comité Científico da SIBI é composto por um mínimo de sete e um máximo de trinta membros.
  • 2.- O mencionado Comité reunir-se-á ao menos uma vez por ano, na sua sede de Gijón, para o desenvolvimento das suas funções. As reuniões terão uma duração aproximada de dois dias.

Artigo 5.

  • 1.- Os membros do primeiro Comité Científico nomearão por meio de votação um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário. Aceder-se-á aos cargos por maioria simple dos votos emitidos.
  • 2.- O Presidente representará o Comité Científico da SIBI a todos os efeitos, estabelecerá com o Patronato a relação sinalada nos estatutos da SIBI e receberá o apoio neles regulado para que o Comité Científico possa cumprir os seus fins.
  • 3.- O Vice-Presidente substituirá o Presidente em caso de vaga, ausência ou doença ou quando este último o autorize por escrito.
  • 4.- O Secretário tomará nota e redigirá a Acta das reuniões do Comité Científico.
  • 5. Os mandatos do Presidente, Vice-Presidente e Secretário serão de quatro anos, podendo apresentarem-se à reeleição nos respectivos cargos uma só vez. No entanto, o Exmo Sr. D. Marcelo Palacios ocupará a Presidência com carácter permanente, sem precisar de reeleição.
  • 6.- Se se produzir alguma vaga nos cargos descritos, o Comité Científico procederá, após proposta e votação, à sua substituição, na seguinte reunião.

Artigo 6.

  • 1. Os membros do Comité Científico, na sua qualidade, desempenharão seu cargo com carácter honorífico e não retribuído. Contudo, para as reuniões anuais e os congressos que se possam celebrar, as despesas de deslocamento à sede permanente de Gijón e as estadias nessa cidade serão cobertas integralmente pela SIBI.
  • 2.- O Presidente do Comité Científico da SIBI, ou a pessoa que o substituir, será reembolsado pelas despesas que possa vir a assumir aquando da sua representação em actos, reuniões ou congressos científicos.

Artigo 7.

  • 1.- O Comité Científico poderá nomear um Presidente Honorífico.
  • 2.- Terminado o seu mandato, os Presidentes do Comité Científico passarão a exercer o referido cargo com carácter honorífico.
  • 3.- Os Presidentes Honoríficos serão convocados às reuniões do Comité Científico nas mesmas condições que os demais membros.

Artigo 8.

  • 1.- Ao princípio de cada reunião o Comité Científico aprovará a Acta da reunião anterior. Seguidamente, aprovar-se-á a ordem do dia da convocação, que se poderá modificar se assim o propuserem e aprovarem por votação os dois terços do Comité.
  • 2.- Ao termo de cada reunião fixar-se-á a data da seguinte e acordar-se-ão os seus conteúdos e a possível ordem do dia.
  • 3.- As reuniões do Comité Científico celebrar-se-ão na sua sede de Gijón e as intervenções efectuar-se-ão em castelhano, inglês e francês, com tradução simultânea.

Artigo 9.

  • 1.- O Comité Científico nomeará entre os seus membros um Conselho de Redacção da revista da SIBI. Este Conselho encarregar-se-á de avaliar os trabalhos que hão de publicar-se na revista, após ter dado conhecimento dos mesmos na sessão plenária do Comité Científico.
  • 2.- O Comité Científico estabelecerá as normas de publicação de trabalhos na revista.
  • 3.- A revista publicar-se-á, sempre que a SIBI conte com recursos, cada seis meses em castelhano, inglês e francês.
  • 4. A SIBI será responsável pelos custos de publicação da revista ou da publicação dos textos resultantes das actividades do Comité Científico. Para levar a cabo esta actividade, a SIBI contará também com o apoio da Universidade de Oviedo, que colocará ao seu dispor os seus meios editoriais e de difusão
  • 5. A revista distribuir-se-á gratuitamente entre os membros do Comité Científico.
  • 6. Os rendimentos que se possam obter pela venda da revista correspondem à SIBI.

Artigo 10.

O Comité Científico poderá organizar entre os seus membros, grupos específicos sobre a problemática da Bioética em Medicina, Biologia, Biodiversidade, Meio Ambiente, Agro-alimentação e outros que se estimarem oportunos. As propostas dos referidos grupos deverão ser debatidas e aprovadas pelo conjunto do Comité Científico.

Artigo 11.

Se as possibilidades económicas da SIBI o permitirem, o Comité Científico poderá encomendar trabalhos sobre matérias concretas, cujo autor ou autores serão remunerados.

Artigo 12.

  • 1.- O Comité Científico poderá convidar às suas reuniões aquelas pessoas ou instituições que destaquem pela sua trajectória no campo da Bioética ou pelo interesse da sua especialização.
  • 2.- Assim sendo, poderão assistir às reuniões do Comité Científico os Patronos da SIBI, embora sem participação nem voto nas deliberações científicas

Artigo 13.

  • 1. A SIBI organizará um Congresso Mundial de Bioética cada dois anos.
  • 2.- Os aspectos científicos do Congresso serão exclusivamente da competência do Comité Científico da SIBI. Os aspectos de infra-estrutura e organização do Congresso serão assumidos pela SIBI, que os desenvolverá de uma forma coordenada com as indicações do Presidente do Comité Científico.
  • 3.- As intervenções nos Congressos realizar-se-ão em castelhano, inglês e francês, com tradução simultânea.

Artigo 14

O Comité Científico poderá propor à SIBI a celebração de outro tipo de reuniões como mesas redondas, simpósios, cursos, conferências, etc.

Artigo 15.

  • 1.- O Comité Científico, através da SIBI, proporá as suas próprias resoluções para orientar a elaboração de textos para os distintos níveis do ensino e como apoio aos trabalhos legislativos.
  • 2. A SIBI promoverá a produção de textos de homologação internacional.

Artigo 16.

A SIBI disporá do seu próprio fundo bibliográfico na sua sede de Gijón. Este fundo alimentar-se-á com as aquisições possíveis dentro das suas disponibilidades orçamentais anuais, com as participações voluntárias e com as doações de pessoas físicas ou jurídicas e de instituições públicas.

Artigo 17.

O Comité Científico proporá à SIBI a convocação e concessão de bolsas para o estudo da Bioética e o estabelecimento de prémios nesta matéria.

Artigo 18.

Uma vez instaurado o Prémio SIBI à pessoa ou instituição que destaque pelas suas contribuições à Bioética, a escolha do galardoado será proposta ao Patronato pelo Comité Científico. O Prémio entregar-se-á durante a celebração dos Congressos Mundiais da SIBI.

Artigo 19.

  • 1. Poderão obter a condição de Sócios do Comité Científico as pessoas jurídicas interessadas na Bioética que assim o solicitarem e prévia aprovação do Comité Científico. Tal condição implica o pagamento de uma quota anual estabelecida pelo Comité Científico.
  • 2. Os Sócios não formarão parte do Comité Científico.
  • 3. Os rendimentos que se obtiverem com as participações dos Sócios corresponderão à Fundação.

ANEXO I

ESTATUTOS DA SIBI

Artigo 6. Finalidades

A Fundação SIBI tem por objecto promover, apoiar, difundir e consolidar o conhecimento da Bioética, com a finalidade da sua plena aplicação nos campos da Ciência médica, biológica e tecnológica. Além disso, procurará o desenvolvimento jurídico da Bioética, quer a nível nacional quer internacional. Também promoverá a análise dos problemas concretos da aplicação dos avanços científicos, e especialmente da Biomedicina e da Biotecnologia, desde os pontos de vista ético, legal e social.

Para o cumprimento dos referidos fins, a Fundação SIBI desenvolverá, a título indicativo e não exaustivo, as seguintes actividades.

  • a) Organização, execução ou participação nos congresos, jornadas, seminários, colóquios, masters, conferências e debates em que se abordem questões relacionadas com a Bioética.
  • b) Organizar e participar em exposições científicas e qualquer actividade desse género em que, directa ou indirectamente, total ou parcialmente, possam intervir ou estar interessados sectores ou movimentos relacionados ou representativos da Bioética.
  • c) Organização e/ou execução de iniciativas de formação em matéria de Bioética
  • d) Organização, execução ou participação na elaboração e edição de textos sobre Bioética que, preferentemente, se possam incluir e servir nos diversos níveis educativos nacionais e supranacionais.
  • e) Organização, execução ou participação na elaboração e edição de publicações relacionadas com a Bioética
  • f) Estimular o interesse dos cidadãos relativo ao intercâmbio de opiniões objectivo e democrático acerca da Bioética.
  • g) Contrastar critérios e experiências a nível nacional e supranacional com as distintas administrações, instituições, agrupações, associações, entidades e sociedades, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, quando isso possa contribuir em benefício dos conhecimentos da Bioética.
  • h) Realizar actuações de apoio ou colaboração com as distintas administrações, instituições, agrupações, associações, entidades e sociedades, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, para fomentar um maior conhecimento da Bioética.
  • i) Estudar, fixar, desenvolver e estabelecer as convenções de participação e cooperação com outras instituições, administrações, agrupações, associações, entidades e sociedades, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, que se tornem necessárias para alcançar os fins da entidade.
  • j) Criar um fundo documental sobre Bioética.
  • k) Conceder ajudas económicas de todo tipo, e particularmente bolsas de estudos, para todas aquelas actividades que possam contribuir à finalidade prevista, por si próprias ou por meio de acordos com organismos públicos ou privados.
  • l) Realizar campanhas informativas sobre aspectos relacionados com a Bioética
  • m) Promover ou realizar todas as restantes actuações que possam fomentar o desenvolvimento e a consolidação do conhecimento e a regulação da Bioética.

Artigo 7. Liberdade de actuação

O Patronato ou quem por ele for designado terá plena liberdade para determinar as actividades da Fundação visando a consecução daqueles objectivos concretos que a seu ver e dentro do cumprimento dos seus fins, forem os mais adequados ou indicados em cada momento.

Artigo 21. Comité Científico da SIBI

  • 1. A Fundação contará com um órgão consultivo denominado Comité Científico, composto por personalidades de reconhecida experiência em qualquer aspecto relacionado com os fins da entidade.
  • 2. Corresponde a este órgão, dentro das actividades da Fundação enumeradas no artigo 6 dos presentes Estatutos, a proposta, organização, realização e desenvolvimento de todos os aspectos científicos destas últimas.
  • 3. A sua composição e as normas sobre as competências, o seu funcionamento, a forma de designação e renovação dos seus membros, serão aquelas que se estabelecerem através de um regulamento de funcionamento que aprovará o Patronato na sua primeira reunião, após a constituição da Fundação SIBI. Inicialmente, e sem prejuízo das posteriores decisões que adoptar o Patronato, o Comité Científico será constituído por um mínimo de sete e um máximo de trinta membros nacionais e estrangeiros nomeados sobre proposição do presidente do Patronato ou do patrono em que delegar esse poder. Assim sendo, o Comité reunir-se-á ao menos uma vez por ano numas jornadas de trabalho que terão uma duração aproximada de dois dias.
  • 4. Os membros deste órgão desempenharão a sua função com carácter honorífico e não retribuído, na sua qualidade.

Artigo 22. Delegação de facultades do Patronato

O Patronato delega ao Comité Científico todas as tarefas de proposta, organização, desenvolvimento e realização das actividades enumeradas no artigo 6 dos presentes Estatutos, no que diz respeito aos aspectos científicos, encarregando-se somente da execução dos aspectos administrativos e económicos das referidas actividades.

ANEXO II

SECÇÕES DA SIBI

1. Natureza jurídica

  • a. Cada Secção da SIBI terá dependência jurídica da SIBI matriz (Sociedade Internacional de Bioética), com sede em Gijón, Espanha (denominada SIBI).
  • b. Respeitará nas suas decisões e actividades os fins fundacionais da SIBI.
  • c. Gozará de autonomia de gestão e financeira, sob a sua própria responsabilidade. No entanto, a SIBI poderá contribuir economicamente à realização de actividades concretas de acordo com as suas possibilidades.
  • d. Utilizará o nome e o logotipo oficiais da SIBI em todos os documentos, actos e difusões da Secção, fazendo constar a sede oficial da SIBI. Neles também acrescentará o nome específico da Secção e o endereço da sua própria sede oficial.
  • e. As normas de funcionamento serão aquelas estabelecidas no Regulamento do Comité Científico da SIBI, salvo o art. 4º, que ficará em suspenso durante um prazo máximo de três anos desde a criação da Secção, sem prejuízo daquilo que a este respeito possa estabelecer o Secretariado da Secção; e do art. 5º, que se adaptará àquilo que é indicado mais abaixo.
  • f. As actividades previstas nos artigos 13, 15, 17 e 18 do Regulamento do Comité Científico da SIBI realizar-se-ão prévia aprovação do seu Comité Científico, com as adaptações que o referido Comité considere oportunas e prévio exame das proposições que apresentar o Secretariado da Secção.
  • g. Quando na opinião da SIBI, se produzir no seio da Secção um desvio essencial dos seus fins fundacionais, ou um incumprimento reiterado e grave do Regulamento do Comité Científico, ela poderá acordar a sua desvinculação da Secção, com a correspondente privação de uso do seu nome, logotipo e demais distintivos que a identifiquem e dos meios que possa ter fornecido.

2. Estrutura organizativa

  • a. Cada Secção contará com um Secretariado e um Comité Científico.
  • b. Secretariado:
    • i. Constará de três membros de países distintos e será nomeado pela SIBI. O Presidente e o Vice-Presidente exercerão por um período de três anos, podendo alternar internamente nestes cargos. Poderão ser renovados ao cabo de dito período pela SIBI.
    • ii. O Secretariado exercerá as funções de direcção e coordenação do Comité Científico da Secção, bem como as de comunicação e coordenação com a SIBI.
  • c. Comité Científico da Secção:
    • i. Terá um número mínimo de sete membros e máximo de trinta. Os seus membros serão nomeados pela SIBI, após proposição do Secretariado da Secção.
    • ii. O Comité Científico reunir-se-á para estudar os temas propostos pelo Secretariado, com a periodicidade que estabelece o art. 4º do Regulamento do Comité Científico, sem prejuízo da previsão transitória efectuada mais acima e com as demais funções que lhe otorga o Regulamento.
  • d. Coordenação com a SIBI:
    • i. O Presidente do Comité Científico ou quem o represente poderá assistir às reuniões do Secretariado da Secção correspondente, com voz mas sem voto.
    • ii. Os membros do Comité Científico da SIBI matriz poderão assistir às reuniões do Comité Científico da Secção ou Capítulo correspondente, com voz mas sem voto.
    • iii. Com o fim de poder exercer o previsto nos dois parágrafos anteriores, comunicar-se-ão à SIBI matriz com pelo menos quinze dias de antecedência as reuniões que se irão celebrar.
    • iv. Os membros do Secretariado e do Comité Científico de cada Secção poderão ser convidados para assistir às reuniões do Comité Científico da SIBI, com voz mas sem voto.
    • v. Os assuntos e pedidos da Secção que devam ser examinados e aprovados pelo Comité Científico da SIBI serão remetidos pelo seu Secretariado com suficiente antecedência aquando da sua reunião anual.
  • e. Sede da Secção: O Secretariado da Secção decidirá e comunicará à SIBI a localização da sua sede oficial, bem como as mudanças que a esse respeito se possam vir a produzir.

(Documento redigido por Carlos Mª Romeo e Salvador D. Bergel, com sugestões de Marcelo Palacios. Aceite pelo Patronato da SIBI a 23 de dezembro de 2002, posto em conhecimento do Comité Científico e ratificado na sua reunião de 28 de janeiro de 2003 em Estrasburgo, é acordado que se adjunte ao Regulamento do Comité Científico da SIBI como ANEXO)

Nota: As modificações do Regulamento original de 1997 foram adoptadas por unanimidade nas reuniões do Comité Científico celebrado a 15 de dezembro de 2000, a 30 de setembro de 2002 e a 28 de fevereiro de 2003, e ratificadas pelo Patronato da Fundação “Sociedade Internacional de Bioética (SIBI)” nas suas reuniões de dezembro de 2002 e junho de 2003.